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O Escritório Marcello Magalhães Advogados Associados foi recentemente vitorioso em ação contra CEF por venda-casada em contratos de crédito imobiliário.

Na AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a Caixa Econômica Federal, patrocinada pelo Escritório Marcello Magalhães Advogados Associados, foi pedida a anulação do débito oriundo de Conta Corrente que foi aberta em razão do Crédito Imobiliário concedido, bem como, foi a CEF condenada a pagamento de indenização por Danos Morais.

De acordo com a ação, o banco condiciona a liberação do financiamento à aquisição de outros produtos e serviços. Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa prática configura venda-casada e é considerada abusiva.

Conforme o advogado que atuou na ação, Dr. Marcelo Roberto Pellegrini Magalhães, a CEF condicionou a operação de financiamento à abertura de uma conta corrente de depósitos, a qual, mesmo após ter sido quitado antecipadamente o mútuo, foi mantida aberta pela CEF.

Mesmo sem qualquer movimentação por parte do cliente, a CEF continuou a cobrar taxas e outros consectários para manutenção da conta, realizando o apontamento do consumidor em órgão de cadastros negativos, pelos débitos fictícios lançados na conta bancária SEM MOVIMENTAÇÃO.

Diante destes fatos, a sentença - confirmada em sede de apelação pelo TRF4 – foi no sentido de julgar procedente a demanda, para declarar a inexistência do débito e condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais. 

Processo nº  5022956-30.2011.404.7100 – 4º Vara Cível – Justiça Federal de Porto Alegre/RS