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Governo do Estado lança programa para regularização de dívidas do ICMS

O Governo do Estado lançou, na quarta-feira (24), o programa Em Dia 2012, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2012. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terá desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. 

As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 30% para até 36 parcelas, 20% para até 48 parcelas e 10 % para até 60 parcelas, ficando mantida a redução de 40% nos juros.

Os créditos tributários provenientes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os ajuizados (execuções fiscais), vencidos até 31 de agosto de 2012, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao programa.

Os créditos tributários, além da redução prevista acima, poderão ser pagos com dedução incidente sobre as multas e a atualização monetária sobre elas incidente, de forma progressiva, conforme opção.

O abatimento deve ser de 40% nos juros havendo um escalonamento para desconto nas multas:

Desconto sobre as multas*

 Parcelas 

   75%

Parcela única 

50%

 Em até 12 parcelas

40%

 De 13 a 24 parcelas

30%

 De 25 a 36 parcelas

20%

 De 37 a 48 parcelas

10%

 De 49 a 60 parcelas

 

 

Fonte: Sefaz/RS –Secretaria da Fazenda