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Escritório MMAA tem ganho de causa em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Limitada

O escritório Marcello Magalhães Advogados Associados (MMAA), conseguiu recentemente, sentença de procedência em primeiro grau, de ação de dissolução parcial de sociedade empresária de responsabilidade limitada. Não houve interposição de recurso pelas partes Rés.

A ação foi ajuizada por sócio que integrava o quadro social de duas empresas, sob alegação de perda da afeição social (affectio societatis) em virtude de desentendimentos com o sócio majoritário – que se recusou a, amigavelmente, permitir o direito de retirada do cliente do MMAA. Na sentença, de lavra da Juíza titular da Vara de Direito Empresarial de Porto Alegre (RS), foi decidido que a data de resolução parcial da sociedade é de 60 (sessenta) dias a contar do envio da notificação extrajudicial do sócio retirante às sociedades e ao sócio, dando conta da sua intenção de retirar-se das empresas.

A sentença, portanto, aplicou o que à respeito determina o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016. Em seu art. 605, inciso II, o novo CPC, assim determina:

Art. 605.  A data da resolução da sociedade será:

(...)

II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;

 Agora, deve-se passar à fase de liquidação da sentença, com apuração dos haveres do sócio, conforme a ser determinado em balanço especial, retroativo à data determinada na sentença.