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O Escritório Marcello Magalhães Advogados Associados conseguiu, em sede de liminar, o cancelamento de título, cujo protesto já havia sido efetivado.

Na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DADOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, patrocinada pelo Escritório Marcello Magalhães Advogados Associados, foi pedida a anulação do débito e também do título protestado, porque não houve a entrega dos produtos negociados.

De acordo com a ação, a empresa ré, negociou o título com uma empresa de factoring que levou a protesto título sem causa, eis que os produtos negociados nunca foram entregues a empresa autora.

Conforme o advogado que atuou na ação, Dr. Marcelo Roberto Pellegrini Magalhães, a Autora teve seu nome inscrito nos órgãos restritivos de crédito, por um título emitido de forma indevida, passível de reparação, inclusive, por dano moral.

Nesse sentido foi o despacho do Juiz que deferiu a medida liminar: “Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar para cancelamento de protesto. Passo a analisar o requerimento liminar. Segundo a inicial, o título protestado é decorrente de descumprimento contratual firmado pela autora e a primeira requerida, o que torna o protesto indevido. A autora pretende o cancelamento do protesto. A prova produzida neste momento processual demonstra ser plausível as alegações da parte autora de que o protesto do título não tem causa lícita, ficando aparentemente sinalizado que o protesto da duplicata pode ter sido indevido. Com isso, entendo presente o fumus boni juris, até porque, nestes casos,  é adequado se dar credibilidade aos argumentos do autor, pois de difícil realização a prova pretendida já neste momento processual. Além disso, a presença do periculum in mora no presente caso é evidente, visto os prejuízos decorrentes de uma anotação indevida dessa natureza. Isso posto, DEFIRO o pedido de liminar, ao efeito de determinar a sustação dos efeitos do protesto do título referido na inicial até o julgamento final da demanda. Oficie-se ao Cartório de Protestos comunicando o deferimento da medida. Oficiem-se ao SERASA e SPC para excluir o nome da autora do cadastro de inadimplentes referente ao débito ora em discussão até o julgamento definitivo da lide. Intimem-se. Citem-se. Dispenso o oferecimento de caução, considerando o valor do título. Cumpra-se com urgência. D. legais.” 

Processo nº  086/1.13.0001060-2 – 2º Vara Cível – Comarca de Cachoeirinha/RS